Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços de consultoria oferecidos pela Ipê Consultoria Empresarial. Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo.

1. Definições

2. Aceite dos termos

O uso do site implica aceite destes termos. A contratação de qualquer serviço exige capacidade civil plena — os serviços são destinados a maiores de 18 anos ou a representantes legais de pessoas jurídicas. Ao firmar um contrato com a Ipê, o Cliente declara ter autorização para representar a empresa contratante.

3. Descrição dos serviços

A Ipê oferece três serviços de consultoria para pequenas e médias empresas, descritos em detalhes na página de Serviços. Cada engajamento é formalizado em contrato próprio, com escopo, entregáveis, prazo e valor definidos antes do início dos trabalhos.

Os serviços são prestados em território nacional. Atendimentos remotos estão disponíveis para todo o Brasil; presenciais são realizados preferencialmente no Rio de Janeiro.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que o engajamento possa ser conduzido adequadamente, o Cliente se compromete a:

5. Propriedade intelectual

Os documentos, análises, roteiros e demais materiais produzidos no âmbito de cada contrato são de propriedade integral do Cliente após a quitação do valor acordado. A Ipê retém o direito de referenciar o tipo de engajamento realizado em materiais institucionais, sem identificar o Cliente, salvo autorização expressa.

O conteúdo do site — textos, estrutura, identidade visual — é de titularidade da Ipê e não pode ser reproduzido sem autorização prévia por escrito.

6. Pagamentos

Os valores dos serviços são fixados por projeto, conforme indicado na proposta e formalizado em contrato. O pagamento é realizado em reais brasileiros (BRL), nas condições definidas em contrato. Atrasos no pagamento podem implicar juros de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados antes do início dos trabalhos terão reembolso integral. Após o início, o valor reembolsável é proporcional ao estágio em que o projeto se encontrar, conforme definido no contrato.

7. Escopo e alterações de escopo

O escopo de cada engajamento é definido em contrato antes do início dos trabalhos. Solicitações de ampliação do escopo durante o projeto serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas em aditivo contratual com novo valor e prazo. A Ipê não está obrigada a executar atividades fora do escopo original sem a devida formalização.

8. Isenções e limitações

Os serviços da Ipê constituem apoio consultivo e não garantem resultados financeiros, operacionais ou comerciais específicos. As recomendações são elaboradas com base nas informações disponíveis e no julgamento profissional da equipe, mas a responsabilidade pelas decisões de gestão cabe exclusivamente ao Cliente.

Em nenhuma hipótese a Ipê será responsável por danos indiretos, perda de lucros ou outros prejuízos consequentes decorrentes do uso ou não uso das recomendações entregues. A responsabilidade total da Ipê em relação a qualquer engajamento fica limitada ao valor contratado e efetivamente pago pelo Cliente.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Ipê de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas decorrentes do uso inadequado dos materiais entregues, do fornecimento de informações falsas durante o engajamento ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 7 dias corridos. Em caso de rescisão pelo Cliente, aplica-se a política de cancelamento descrita na cláusula 6. Em caso de rescisão por descumprimento de obrigações pelo Cliente, o valor proporcional ao trabalho já realizado será devido à Ipê.

11. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes buscarão, primeiramente, resolução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

13. Alterações nestes termos

A Ipê pode atualizar estes termos periodicamente. A data de vigência e de última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado do site após alterações publicadas constitui aceite dos termos revisados.

14. Contato

Ipê Consultoria Empresarial

Rua Voluntários da Pátria, 340, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22270-010

E-mail jurídico: [email protected]